LEI ORDINÁRIA Nº 4885, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.415.240.000,00 (dois Bilhões, Quatrocentos e Quinze Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Cruzeiros) em Reforço a Dotações que Especifica.
LEI Nº 4.885, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), em refôrço a dotações que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), pelo Senado Federal, em refôrço às seguintes dotações constantes da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965:
Milhares de cruzeiros
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil, F ........................................................................................
1.265.240
Serviços de Terceiros, V ...........................................................................
60.000
Encargos Diversos, V ...............................................................................
60.000
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Instalações, V .................................................................
950.000
Transferências de Capital
Contribuições Diversas .............................................................................
80.000
O Senado Federal publicará no Diário Oficial o desdobramento das importâncias discriminadas no artigo anterior, obedecida a discriminação observada no desdobramento das dotações suplementares por esta Lei no Orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de...
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