Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69345, DE 08 DE OUTUBRO DE 1971. Concede Permissão em Carater Permanente, a Companhia Quimica Rhodia Brasileira, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.345, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971.

Concede permissão em caráter permanente, à Companhia Química Rhodia Brasileira, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º , do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a Companhia Química Rhodia Brasileira sediada na Capital do Estado de São Paulo, na sua fábrica localizada no município de Paulínia, na Divisão Química, Grupos de Sínteses Minerais Nylon e Derivados Acéticos, Serviços de Utilidade e Serviços Gerais, incluídos Pronto Socorro e Transportes do seu complexo industrial, excluído o pessoal de escritório observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT