LEI ORDINÁRIA Nº 1549, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1952. Estende Aos Quimicos, para Efeito de Ingresso Na Carreira Especializada de Quimico Agricola, as Vantagens Outorgadas pela Lei Lei/000657, de 21 03 49, que Dispõe Sobre os Cursos de Aperfeiçoamento de Especialização, Criados No Ministerio da Agricultura.

LEI Nº 1.549, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952

Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, que dispõe sôbre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São aplicáveis aos químicos do Ministério da Agricultura os direitos e prerrogativas outorgados pela Lei nº 657, de 29 de março de 1949.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1952; 131º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT