Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a Elevar em Cr 534.540.132,88 (quinhentos e Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, Cento e Trinta e Dois Cruzeiros e Oitenta e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$534.540.132,88 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$534.540.132,88 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de estudo, projetos e investimentos programados para o CURA INTEGRAÇÃO do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT