Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4626, DE 13 DE MAIO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 539.000.000,00 (quinhentos e Trinta e Nove Milhões de Cruzeiros) para Ocorrer a Despesas Com o Pagamento de Diferenças Salariais Dos Servidores do Porto do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.626, DE 13 DE MAIO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Pôrto do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento de diferenças salariais ao servidores da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, devidas por fôrça do disposto na Lei nº 4.061, de 3 de maio de 1962 e em virtude de decisão judicial.

Art. 2º

O crédito a que se refere esta Lei será automàticamente registrada pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT