LEI ORDINÁRIA Nº 4832, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Cr 508.500.000,00 (quinhentos e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) Destinado a Atender a Despesas Com a Restauração e Adaptação de Varios Aeroportos.

LEI Nº 4.832, DE 5 DE nOVEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, com vigência por dois exercícios, o crédito especial de Cr$508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Uruguaiana, Afonso Pena, Santos Dumont, Belém, Salvador e São Luiz às exigências do tráfego aéreo.

Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação:

Cr$

Uruguaiana . . ..........................................................................................

72.000.000

Afonso Pena . . ........................................................................................

248.592.700

Santos Dumont . . ....................................................................................

50.480.600

Belém . . .................................................................................................

43.119.400

Salvador . . ..............................................................................................

13.607.300

São Luiz...

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