DECRETO Nº 1225, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Fevereiro de 1994.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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DECRETO Nº 1.225, DE 15 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 17 de fevereiro de 1994, em Montevidéu de 1980, assinaram em 17 de fevereiro de 1994, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

DECRETA:

Art. 1º

O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

O anexo está publicado no Diário Oficial de 16/08/1994, págs. 12355/12365.

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, DE 17/02/94/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUSBCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (ACORDO N° 18)

Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica N° 18, subscrito em 29 de novembro de mil novecentos e noventa e um, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1° Dar baixa de conformidade com o disposto pelo artigo 8° do Acordo de Complementação Econômica N° 18, aos produtos excluídos pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai do cronograma de desgravação a que se referem os artigos 4° e 5° do mencionado Acordo, registrados nos Anexos 1, 2 , 3 e 4, respectivamente, do presente Protocolo.
Artigo 2° A importação dos produtos eliminados das listas de exceções, a que se refere o artigo anterior, beneficiar-se-ão de uma preferência percentual de 82% a partir de 1° de janeiro de 1994.
ANEXO I

ITENS NALADI/NCCA RETIRADOS DA LISTA DE EXCEÇÕES DA ARGENTINA

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

ARGETINA ? Retirada da Lista de Exceções em 31/12/1993

NALADI DESCRIÇÃO

07.03 ? LEGUMES E HORTALIÇAS EM SALMOURA OU APRESENTADOS EM ÁGUA SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE SUA CONSERVAÇÃO, MAS NÃO ESPECIALMENTE PREPARADOS PARA CONSUMO IMEDIATO.

07.03.0.05 ? TOMATES

09.03 ? ERVA-MATE

09.03.0.01 ? CANCHEADA

09.03.0.02 ? ELABORADA

17.01 ? AÇÚCAR DE BETERRABA E DE CANA, EM ESTADO SÓLIDO

17.01.1 ? AÇÚCARES EM BRUTO

17.01.1.00 ? SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES

17.01.1.01 ? MASCAVO

17.02 ? OUTROS AÇÚCARES NO ESTADO SÓLIDO; XAROPES DE AÇÚCAR EM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES; SUCEDANEOS DO MEL, MESMO MISTURADOS COM MEL NATURAL; AÇÚCARES E MELAÇOS CARAMELIZADOS

17.02.1 ? OUTROS AÇÚCARES NO ESTADO SÓLIDO

17.02.1.10 ? COM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES

17.02.1.11 ? AROMATIZADO COM BAUNILHA NATURAL OU ARTIFICIAL

17.02.1.19 ? OS DEMAIS

17.04 ? PRODUTOS DE CONFEITARIA QUE NÃO CONTENHAM CACAU

17.04.0.02 ? CARAMELOS

17.04.0.09 ? PRODUTO CHAMADO CHOCOLATE BRANCO

18.06 ? CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU

18.06.0.01 ? CHOCOLATE EM QUALQUER FORMA

18.06.0.99 ? OS DEMAIS

47.01 ? PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DO PAPEL

47.01.03 ? PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA

47.01.3.04 ? A SODA OU AO SULFATO, BRANQUEADAS OU SEMIBRANQUEADAS, DIFERENTES DAS PASTAS SOLÚVEIS, DE CONIFERAS

47.01.3.05 - A SODA OU AO SULFATO, BRANQUEADAS OU SEMIBRANQUEADAS DIFERENTES DAS PASTAS SOLÚVEIS, DE OUTRAS MADEIRAS

51.04 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS CONTÍNUAS (INCLUSIVE OS TECIDOS DE MONOFILAMENTOS OU DE TIRAS DAS POSIÇÕES 51.01 E 51.02)

51.04.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS

51.04.1.02 ? TECIDOS QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE MATERIAIS TEXTEIS SINTÉTICAS CONTÍNUAS, EXCETO O TECIDO PARA ARMAÇÃO DE PNEUMÁTICOS

53.11 ? TECIDOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS

53.11.0.02 ? TECIDOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS PENTEADOS, QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE LÃ OU DE PELOS FINOS

53.11.0.04 ? TECIDOS QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DE LÃ OU DE PELOS FINOS, MESCLADOS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DISCONTÍNUAS

55.05 ? FIOS DE ALGODÃO NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO

55.05.1 ? CRUS

55.05.1.02 ? QUE MECAMM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 14.000 M ATÉ 40.000 M INCLUSIVE POR KG

55.05.1.03 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 40.000 M ATÉ 80.000 M EXCLUSIVE POR KG

55.05.9 ? OUTROS

55.05.9.02 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 14.000 M ATÉ 40.000 M INCLUSIVE POR KG

55.05.9.03 ? QUE MECAM EM FIOS SIMPLES MAIS DE 40.000 M ATÉ 80.000 M EXCLUSIVE POR KG

55.08 ? TECIDOS BOUCLES DO TIPO ESPONJA, DE ALGODÃOO

55.08.0.01 CRUS

55.08.0.99 ? OS DEMAIS

55.09 ? OUTROS TECIDOS DE ALGODÃO

55.09.0.01 ? CRUS, COM UM CONTEÚDO MÍNIMO EM PESO DE ALGODÃO DE 85%

55.09.0.02 ? OS DEMAIS, COM UM CONTEÚDO MÍNIMO EM PESO DE ALGODÃO DE 85%

55.09.0.03 ? CRUS, COM UM CONTEÚDO EM PESO DE ALGODÃOO INFERIOR A 85%

55.09.0.04 ? OS DEMAIS, COM UM CONTEÚDO EM PESO DE ALGODÃO INFERIOR A 85%

56.05 ? FIOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS ( OU DE RESÍDUOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS), NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A VAREJO

56.05.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS

56.05.1.01 ? QUE CONTENHAM PELO MENOS 85% EM PESO DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS

56.05.1.02 ? DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM ALGODÃO

56.07 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS E ARTIFICIAIS DESCNTÍNUAS

56.07.1 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS

56.07.1.02 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUA, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM ALGODÃO

56.07.1.03 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM LÃ E PELOS FINOS

56.07.2 ? DE FIBRAS ARTIFICIAIS

56.07.2.05 ? TECIDOS DE FIBRAS TEXTEIS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS, QUE CONTENHAM MENOS DE 85% EM PESO DESTAS FIBRAS, MESCLADAS PRINCIPAL OU UNICAMENTE COM FIBRAS DIFERENTES DO ALGODÃO, LÃ, PELOS FINOS OU MATÉRIAS TEXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS CONTÍNUAS

60.01 ? TECIDOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA, EM PEÇAS

60.01.0.01 ? DE ALGODÃO

60.01.0.03 ? DE FIBRAS TEXTEIS SINTÉTICAS

60.03 ? MEIAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

60.03.0.01 ? DE ALGODÃO

60.03.0.03 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS

60.04 ? ROUPA INTERIOR DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

60.04.0.05 ? CALÇAS (PANTIES) DE FIBRAS SINTÉTICAS

60.05 ? ROUPA EXTERIOR, SEUS ACESSÓRIOS E OUTROS ARTIGOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

60.05.0.01 ? ROUPA DE MALHA ( CHANDAILS), PULL-OVERS, MACACÕES (SLIP-OVERS), CONJUNTOS, COLETES, CASACOS E BLUSAS DE LÃO OU DE PELOS FINOS

60.05.0.11 ? OUTRAS ROUPAS EXTERIORES E SEUS ACESSÓRIOS, DE LÃ OU DE PELOS FINOS

60.06 ? TECIDOS EM PEÇAS E OUTROS ARTIGOS (INCLUSIVE AS JOELHEIRAS E AS MEIAS PARA VARIZES) DE MALHA ELÁSTICA E DE MALHA COM BORRACHA

60.06.1 ? TECIDOS EM PEÇAS, DE MALHA ELÁSTICA E DE MALHA COM BORRACHA

60.06.1.01 ? DE FIBRAS SINTÉTICAS

60.06.1.99 ? OS DEMAIS

61.01 ? ROUPA EXTERIOR PARA HOMENS E MENINOS

61.01.0.10 ? CALÇAS E CALÇÕES DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS

61.02 ? ROUPA EXERIOR PARA MULHERES, MENINAS E CRIANÇAS

61.02.0..04 ? CASACÕES E CASACOS, DE FIBRS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS

61.02.0.14 ? SAIAS DE LÃ OU DE PELOS FINOS

61.02.0.21 ? OUTRA ROUPA EXTERIOR DE LÃ OU DE PELOS FINOS

61.04 ? ROOUPA INTERIOR PARA MULHERES, MENINAS E CRIANÇAS

61.04.0.01 ? DE ALGODÃO

62.02 ? ROUPA DE CAMA, DE MESA, DE TOUCADOR, DE COPA OU DE COZINHA; CORTINAS E OUTROS ARTIGOS PARA GUANIÇÃO DE INTERIORES

62.02.0.01 ? ROUPA DE CAMA, DE ALGODÃO

62.02.0.02 ? ROUPA DE CAMA, DE OUTRAS FIBRAS

62.02.0.03 ? ROUPA DE MESA, DE ALGODÃO

62.02.0.04 ? ROUPA DE MESA, DE OUTRAS FIBRAS

62.02.0.05 ? ROUPA DE TOUCADOR, DE COZINHA OU DE COPA, DE ALGODÃO

62.03 ? SACOS E SACOLAS PARA EMBALAGEM

62.03.0.03 ? DE POLIPROPILENO

73.02 ? FERRO-LIGAS

73.02.0.04 ? FERRO-SILÍCIO

73.02.0.05 ? FERRO-SILÍCIO-MANGANÊS

73.07 ? FERRO E AÇO EM DESBASTES QUADRADOS OU RETANGULARES (BLOOMS) E PALANQUILHAS; DESBASTES PLANOS (SLABS) E LARGETS; PEÇAS DE FERRO E DE AÇO SIMPLESMENTE DESBASTADAS POR FORJAMENTOO OU MARTELAGEM (ESBOÇOS DE FORJA)

73.07.0.01 ? DESBASTES QUADRADOS OU RETANGULARES (BLOOMS) E PALANQUILHAS

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