DECRETO Nº 95718, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, do Setor da Industria de Maquinas de Escritorio, Entre o Brasil e o Mexico.
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DECRETO Nº 95.718, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro 1981, prevê, no seu artigo 7º a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório,
DECRETA:
Art.
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O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10 do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art.
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O protocolo apenso entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art.
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Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
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RET01+++
DECRETO N° 95.718, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10, do setor da indústria de máquinas de escritório, entre o Brasil e o México.
Retificação
- Na página 2599, 2ª coluna, no anexo, onde se lê:
84.52.1.03 ELETRÔNICAS
BR LI AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA
QUOTA: 1.750.000 DÓLARES
NÃO SUJEITO A PREÇOS DE REFERÊNCIA.
PREFERÊNCIA EM VIGOR ATE 31/XII/1988
84520301 LP 45
84520302...
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