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DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Quinze de Agosto - Aqua a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 136, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO QUINZE DE AGOSTO - AQUA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 840, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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