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LEI ORDINÁRIA Nº 5326, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr$ 15.000.000,00 (quinze Milhões de Cruzeiros Novos), para Atendimento do Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 2 do Decreto-lei 280, de 28 de Fevereiro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 5.326, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Para efeito do estabelecido no artigo anterior, fica o Ministério da Fazenda autorizado a colocar obrigações do Tesouro até o valor correspondente ao crédito especial acima referido.

Art. 3º A comissão Organizadora prevista no art. 4º do Decreto Lei número 280, de 28 de fevereiro de 1967, ficará encarregada de dar continuidade à tarefa de aprontar os atos constitutivos da nova companhia e realizar a assembléia de constituição da sociedade.

Art. 4º ... VETADO ...

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as...

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