Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 15.093.341.026 (quinze Bilhões, Noventa e Tres Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil e Vinte e Seis Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.

Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$15.093.341.026 (quinze bilhões, noventa e três milhões, trezentos e quarenta e um mil e vinte e seis cruzeiros), para o fim que se especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 4.702, de 28 de junho de 1965, tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$15.093.341.026 (quinze bilhões, noventa e três milhões, trezentos e quarenta e um mil e vinte e seis cruzeiros), destinado a fazer face as despesas discriminadas nos sete itens subordinados ao título: Ministério da Agricultura, do art. 1º, da mencionada Lei.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT