DECRETO Nº 29941, DE 30 DE AGOSTO DE 1951. Concede a Firma Comercial 'quirino & Nicolau Limitada' Concede a Firma Comercial 'quirino & Nicolau Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

decreto nº 29.941, de 30 de agôsto de 1951.

Concede à firma comercial, ?Quirino & Nicoláu Limitada? autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.

Decreta:

Artigo único

É concedida à firma comercial ?Quirino & Nicoláu Limitada?, com sede na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, consoante contrato de constituição social e alterações aditivas que apresentou, por meios de instrumentos particulares, firmados a 17 de novembro de 1947, 30 de março e 18 de junho de 1951, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e...

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