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LEI ORDINÁRIA Nº 5177, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abril Pelo Ministerio da Marinha o Credito Especial de Cr 4.530.226.261,00 Correspondente a Quota de Participação do Fundo Naval No Excesso de Arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, Verificada Nos Exercicios de 1963, 1964 e 1965.

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Vincent

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LEI Nº 5.177, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), que corresponde à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios 1963, 1964 e 1965, consoante o art. 66, § 1º...

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