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DECRETO Nº 31836, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1952. Outorga Concessão a Empresa Serviços Aereos Cruzeiro do Sul Limitada para Instalar Um Transmissor de 1 Kv em Seu Radiofarol de Forte Principe da Beira, Estado de Mato Grosso, em Substituição Ao Transmissor de 200 Watts Ali Existente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 31.836 ? DE 24 DE NOVEMBRO DE 1952

Outorga concessão à Emprêsa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada para instalar um transmissor de 1 kw em seu radiofarol de Forte Príncipe da Beira, Estado de Mato Grosso?em substituição do transmissor de 200 watts alí existente.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Emprêsa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada, com sede nesta Capital, e tendo em vista o dispôsto no artigo 5º, nº XII, da mesma, Constituição, decreta :

Artigo único

Fica outorgada concessão, a título precário, à Emprêsa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada, nos têrmos do artigo 4º, do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1651, para instalar um transmissor de 1 kw de potência, de fabricação Cacique, modêlo TR ? 1kw ? 01D, no seu radiofarol de Forte Príncipe da Beira, Estado de Mato...

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