DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Ajuste Firmado Entre o Departamento Nacional Portos, Rios e Canais do Ministerio da Viação e Obras Publicas e a Firma Raja Gabaglia, Escritorio Tecnico, para Aquisição e Montagem de Tres Guindastes de Porticos Destinados Ao Porto ...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO nº 33, DE 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de ajuste firmado a 13 de dezembro desse mesmo ano entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e afirma Raja Gabaglia - escritório Técnico, para a aquisição e montagem de três guindastes de pórtico destinados ao porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 14 de setembro de 1951.

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