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RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. Ratifica o Estatuto do Forum Dos Parlamentos Dos Paises de Lingua Portuguesa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e†eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do par·grafo ˙nico do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 1, DE 2005-CN (*)

††††Ratifica o Estatuto do FÛrum dos Parlamentos dos PaÌses de LÌngua Portuguesa.

††††O Congresso Nacional resolve:

††††Art. 1∫ … ratificada, ‡ vista do disposto no seu art. 25, item 1, o Estatuto do FÛrum dos Parlamentos dos PaÌses de LÌngua Portuguesa, aprovado por ocasi„o do III FÛrum dos PaÌses de LÌngua Portuguesa, realizado na Cidade da Praia, Cabo Verde, em 19 de novembro de 2002, e assinado pelos Presidentes dos Parlamentos da Comunidade dos PaÌses de LÌngua Portuguesa, ou seus substitutos, e apensa, por cÛpia, a esta ResoluÁ„o.

††††Art. 2∫ Por forÁa do art. 25, item 2...

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