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DECRETO Nº 62956, DE 08 DE JULHO DE 1968. Ratifica Disposições Legais Sobre a Superintendencia Loterica do Estado de Santa Catarina, (lotesc).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.956, DE 8 DE JULHO DE 1968.

Ratifica disposições legais sôbre a Superintendência Lotérica do Estado de Santa Catarina (LOTESC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda sob o nº 418.070-6,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam ratificadas as disposições das Leis nºs 3.812, de 3 de março de 1966, e 4.119, de 2 de janeiro de 1968 do Estado de Santa Catarina, que dispõem sôbre a exploração do Serviço de Loteria diretamente pelo seu govêrno.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

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