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DECRETO Nº 61786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Autoriza o Ministro da Fazenda a Ratificar os Contratos Celebrados No Exterior Pelo Ministerio da Educação e Cultura, para Aquisição de Material para o Ensino Tecnico Industrial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967.

Autoriza o Ministro da Fazenda a ratificar os contratos celebrados, no exterior pelo Ministério da Educação e Cultura, para aquisição de material para o Ensino Técnico Industrial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e com base nas disposições das Leis ns. 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de novembro de 1964, tendo em vista o que consta do processo n° M.F. - S.C. 63.148-67,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministro da fazenda autorizado a ratificar os contratos celebrados pelo Ministro da Educação e Cultura para aquisição no exterior de equipamentos e material destinado ao Ensino Técnico Industrial.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da...

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