DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1950. Tribunal de Contas Registrara Termo de 201248 Aditivo, do Contrato Celebrado em 291047, Entre o Ministerio da Aeronautica e Raul Barreto Madeira para o Desempenho Na Diretoria do Material a Função de Tecnico em Instalações Eletricas, Mecanicas e Hidraulicas.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1950.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de 20 de dezembro de 1948, aditivo ao contrato celebrado, em 29 de outubro de 1947, entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira, para o desempenho por êste, na Diretoria do Material do Ministério, da função de técnico em instalações elétricas, mecânicas e hidráulicas.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 3 de fevereiro de 1950.

NEREU RAMOS

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT