DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada À Rbc - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RBC Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

È aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 159, de 15 de setembro de 1989, que renova por dez anos a permissão outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data...

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