Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Outorga Concessão a Rbc - Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para Explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO Nº 98.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

Outorga concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 290000.005156/89‑91 (Edital nº 73/89),

DECRETA:

Art. 1

º Fica outorgada concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger‑se‑á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como as obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT