Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 95744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988. Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura-tva.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988

Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, da Constituição, e 1°, § 3°, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 52.026, de 20 de maio de 1963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6° do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aprovado o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura-TVA, que com este baixa.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT