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DECRETO Nº 98653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Outorga Concessão a Rbs - Empresa de Tva Ltda., para Explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, Na Região Metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

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Vincent

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DECRETO Nº 98.653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

Outorga concessão à RBS - EMPRESA DE TV LTDA., para explorar serviço especial de Televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de marco de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 290000.004635/89 (Edital nº 63/89),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RBS - Empresa de TVA Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger‑se‑á peio Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste...

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