DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Rce Tv Xanxere Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Xanxere, Estado de Santa Catarina.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga concessão à RCE TV Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É aprovada a outorga de concessão à RCE TV Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, na Cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, a que se refere o Decreto n° 97.883, de 17 de...

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