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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Decreto - Reabre, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Extraordinario, No Valor de R$ 60.000.000,00, Aberto pela Medida Provisoria que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

Reabre, em favor do Ministério das Cidades, crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o Fica reaberto em favor do Ministério das Cidades, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 336, de 26 de dezembro de 2006, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186o da Independência...

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