DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Decreto - Reabre em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1999, No Montante de R$ 82.140.000,00, Creditos Especiais Abertos pela Lei 9.869, de 12 de Novembro de 1999, e pela Lei 9.914, de 16 de Dezembro de 1999.
LocalizaÁ„o do texto integral
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DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
††††Reabre em favor do MinistÈrio da CiÍncia e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no montante de R$ 82.140.000,00, crÈditos especiais abertos pela Lei n∫ 9.869, de 12 de novembro de 1999, e pela Lei n∫ 9.914, de 16 de dezembro de 1999.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, ß 2∫, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei n∫ 9.811, de 28 de julho de 1999.
††††DECRETA:
††††Art. 1∫ Ficam reabertos em favor do MinistÈrio de CiÍncia e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no montante de R$ 82.140.000,00 (oitenta e dois milhıes, cento e quarenta mil reais), crÈditos especiais abertos pela Lei n∫ 9.869, de 12 de novembro de 1999, e pela Lei n∫ 9.914, de 16 de dezembro de 1999, na forma do Anexo deste Decreto.
††††Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 18 de outubro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
††††Martus Tavares
††††
”RG√O:
24000 -
MINIST…RIO DA CI NCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE:
24206 -
IND⁄STRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A.
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«√O)
REABERTURA DE CR…DITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Func.
PROGRAM¡TICA
PROGRAMA/A«√O/SUBTÕTULO/
PRODUTO
E
G
M
I
F
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S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
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E
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0270 PRODU«√OO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A. IND⁄STRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOL
10.000.000
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PROJETOS
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25 662
0270 1393
IMPLANTA«√O DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE UR¡NIO
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10.000.000
25 662
0270 1393 0001
IMPLANTA«√O DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL
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10.000.000
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F
4-INV
90
0
192
10.000.000
†
TOTAL - FISCAL
10.000.000
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TOTAL - SEGURIDADE
0
†
TOTAL - GERAL
10.000.000
”RG√O:
24000 -
MINIST…RIO DA CI NCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE:
24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÕFICO E TECNOL”GICO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«√O)
REABERTURA DE CR…DITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/A«√O/SUBTITULO/
PRODUTO
E
G
M
I
F
†
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
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E
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0479 PROMO«√O DO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PETROLÕFERO
74.140.000
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ATIVIDADES
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19 572
0479 4156
FOMENTO A. PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO APLICADOS A. IND⁄STRIA DO PETR”LEO E G¡S NATURAL
†
†
†
†
†
68.972.000
19 572
0479 4156 0001
FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO APLICADOS...
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