DECRETO Nº ., DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992. Reabre em Favor de Diversos Orgãos, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1991, o Credito Especial Aberto por Decreto de 26 de Dezembro de 1991.
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DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Reabre em favor de diversos Órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,
DECRETA
Art. 1º Fica reaberto ao Gabinete da Presidência da República e aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça e da Marinha, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial no valor de Cr$ 12.600.760.000,00 (doze bilhões seiscentos milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) autorizado pela Lei nº 8.261, de 16 de dezembro de 1991 e aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
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TABELA.
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DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Reabre em favor de diversos órgãos pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.
(Publicado no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 1992)
Retificação
Na página 1903, Seção I, 1ª coluna,
Onde se lê:
Ministério da Justiça
2.021.000
Ministério da Justiça
921.000
30101.030090183.1541
Conferência das Nações Unidas sobre 0
o Meio Ambiente
921.000
Apoiar a participação da Semam no
âmbito da Comissão Interministerial objeto do Decreto nº 99.221 de 25.04.90 e eventos não governamentais pre- paratórios
3.4.90.30
3.4.90.39
4.5.90.52
100
100
100
20.000
1.000
900.000
30101.030090183.1541.0001
Apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desen-
volvimento de 1992
921.000
- Conferência (Evento) = 1
3.4.90.30
3.4.90.39
4.5.90.52
100
100
100
20.000
1.000
900.000
Leia-se:
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
2.021.000
921.000
30101.030090183.1541
Conferência das Nações Unidas sobre o
Meio Ambiente
921.000
Apoiar a participação da Semam no âmbito da Comissão Interministerial objeto do Decreto nº 99.221, de 25.4.90
e eventos não governamentais pre- preparatórios
3.4.30.41
3.4.90.30
3.4.90.39
4.5.30.42
4.5.90.52
100
100
100
100
100
19.160
840
1.000
700.000
200.000
30101.030090183.1541.0001
Apoio a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desen-
volvimento de 1992
921.000
- Conferência...
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