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DECRETO Nº ., DE 10 DE ABRIL DE 1995. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1994, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994.

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Vincent

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DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1995

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1996), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.964, de 26 de dezembro de 1994, e aberto através do Decreto de 29 de dezembro de 1994, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica a receita da Fundação Centro Tecnológico para Informática...

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