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DECRETO Nº 97594, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Reabre Ao Ministerio do Trabalho, em Favor da Secretaria de Mão-de-obra e de Entidades Supervisionadas, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1988, o Credito Especial Autorizado pela Lei 7.697, de 20 de Dezembro de 1988, Aberto Pelo Decreto 97.412, de 29 de Dezembro de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 97.594, DE 29 DE MARÇO DE 1989

Reabre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial autorizado pela Lei n° 7.697, de 20 de dezembro de 1988, aberto pelo Decreto n° 97.412, de 29 de dezembro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item IV do artigo 84 da Constituição, e da autorização contida no § 2° do artigo 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica reaberto ao Ministério do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 1.703.004,00 (um milhão, setecentos e três mil e quatro cruzados novos) autorizado pela Lei nº 7.697, de 20 de dezembro de 1988, e aberto pelo Decreto n° 97.412, de 29 de dezembro de 1988, sob a forma anexa a este Decreto.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista...

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