DECRETO Nº 0, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Reabre, em Favor de Diversos OrgÃos do Poder Executivo, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 2012, Creditos Especiais e Extraordinario, No Valor de R$ 3.481.583.403,00, Abertos Pelas Leis e Medida Provisoria que Especifica.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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