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DECRETO LEI Nº 1231, DE 06 DE JULHO DE 1972. Reabre o Prazo Estabelecido No Artigo 1, Paragrafo 2, do Decreto-lei 1.184, de 12 de Agosto de 1971, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto-lei, o prazo de requerimento para os fins do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.

Art. 2º

O parágrafo 3º, do Art. 1º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

?§ 3º O requerimento em que se solicite a dação em pagamento importa, na órbita judicial ou administrativa, em confissão irretratável da dívida e não suspende o recolhimento de qualquer crédito tributário, inclusive os em regime de parcelamento".

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIo G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

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