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DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Parte de Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 23 de Setembro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1998

Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 44.824.499.336,00 (quarenta e quatro bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), parte do crédito autorizado pela Lei nº 9.490, de 1º de setembro de 1997, e aberto pelo Decreto de 23 de setembro de 1997, para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos...

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