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DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE ABRIL DE 1998. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Parte de Credito Especial Aberto por Decreto de 30 de Dezembro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1998

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte de crédito especial aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 3.740.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil reais), parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.559 de 18 de dezembro de 1997,e aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997, para atender á programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de...

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