DECRETO Nº ., DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1999, o Credito Especial Aberto pela Lei 9.952, de 28 de Dezembro de 1999.
LocalizaÁ„o do texto integral
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DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
††††Reabre ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor da PresidÍncia da Rep˙blica, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crÈdito especial aberto pela Lei n∫ 9.952, de 28 de dezembro de 1999.
††††PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no ß 2∫ do art. 167 da ConstituiÁ„o, e o disposto no art. 89 da Lei n∫ 9.811, de 28 de julho de 1999,
††††Decreta:
††††Art. 1∫ Fica reaberto ao OrÁamento Fiscal da Uni„o (Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da PresidÍncia da Rep˙blica, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), o crÈdito especial aberto pela Lei n∫ 9.952, de 28 de dezembro de 1999, para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo deste Decreto.
††††Art. 2∫ Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 18 de outubro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††Fernando henrique cardoso
††††Martus Tavares
ORGAO: 2000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«√O)
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0128 MORAR MELHOR
588.000
PROJETOS
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
0128 3958
0128 3958 0005
0128 3958 0011
0128 3958 0017
0128 3958 0031
0128 3958 0049
0128 3958 0050
MELHORIA DAS CONDI«’ES DE HABITABILIDADE
MELHORIA DAS CONDI«’ES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DE ALAGOAS FAMILIA BENEFICIDA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CIDADES DE HABTABIILIDADE - NO ESTADO DA BAHIA FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DASCONDI«’ES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDI«’ES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO PARAIBA FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDI«’ES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
FAMÕLIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDI«’ES DE HABITABILIDADE - CONSTRU«√O DE HABITA«’ES - TUCUMA - PA
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
F
F
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4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
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4-INV
40
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40
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0
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192
192
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192
192
588.000
84.000
84.000
84.000
84.000
84.000
84.000
168.000
168.000
84.000
84.000
84.000
84.000
0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA
252.000
PROJETOS
15 451
15 451
15 451
...Para continuar a ler
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