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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.148, de 1984, que 'reajusta os Atuais Valores Dos Vencimentos e Proventos Dos Servidores da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.148, de 1984, que ?reajusta os atuais valores dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras Providências.

Art. único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.148, de 2 de julho de 1984, que ??reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da união e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE AGOSTO DE 1985

Senador JOSÉ FRAgelli

PRESIDENTE

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