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DECRETO Nº 94816, DE 01 DE SETEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.816, DE 1° DE SETEMBRO DE 1987

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.351, de 07 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de setembro de 1987, será de CZ$2.062,31 (dois mil e sessenta e dois cruzados e trinta e um centavos).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Almir Pazzianoto Pinto

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