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DECRETO Nº 95687, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.

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DECRETO N° 95.687, DE 29 DE JANEIRO DE 1988

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de fevereiro de 1988, será de CZ$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzados).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzianotto Pinto

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