DECRETO Nº 97152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 97.152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETO:
O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de dezembro de 1988, será de CZ$ 25.595,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e...
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