DECRETO Nº 97386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
DECRETO Nº 97.386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987,
DECRETA:
O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de janeiro de 1989, será de CZ$ 31.866,00 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e...
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