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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.327, de 03 de Maio de 1974, que 'reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.327, de 3 de maio de 1974, que ?reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências?.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.327, de 3 de maio de 1974, que ?reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras...

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