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DECRETO Nº 96625, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.625, DE 31 DE AGOSTO DE 1988

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafo 2° e 3° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de setembro de 1988, passa a ser de CZ$ 18,960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta cruzados) mensais, CZ$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois cruzados) ao dia e CZ$ 79,00 (setenta e nove cruzados) à hora.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzianoto Pinto

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