DECRETO Nº 95367, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987. Reajusta os Valores da Indenização de Representação de Gabinete que Menciona.

DECRETO Nº 95.367, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987

Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os atuais valores da Indenização da Representação de Gabinete de que trata o Decreto nº 91.442, de 18 julho de 1985, ficam reajustados em 33% (trinta e três por cento) a partir de 1º de outubro de 1987.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Roberto Coutinho Camarinha

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