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DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.551, de 2 de Maio de 1977, que Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.551, de 2 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.551, de 2 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 29 de junho de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

D.0. 30...

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