MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 03 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Reajustamento de Aluguel Na Locação Predial Urbana.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 3 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 6.649, de 16 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15.
........................................................................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 31 do Decreto nº. 24.150, de 20 de abril de 1934, o reajuste do aluguel somente será exigido quando o contrato o estipular, mediante cláusula que fixe a época em que será efetuado e estabeleça a aplicação de índice livremente pactuado pelas partes, exceto os de variação da taxa cambial e do salário mínimo, dentre os editados:
a) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV);
b) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou
c) por órgão oficial."
Art. 2º. Na locação de imóveis residenciais, poderá ser estipulada cláusula de reajuste do aluguel, com periodicidade não inferior a um semestre.
§ 1° No silêncio do contrato, far-se-á, semestralmente, o reajuste do aluguel.
§ 2º Na locação contratada por prazo determinado, sem cláusula de reajuste do aluguel, o locador só poderá exigi-la ao término do prazo contratual e a cada semestre subseqüente.
§ 3º Far-se-á o reajuste do aluguel, mediante a aplicação, desde o mês do início da locação ou do último reajuste, de índice livremente pactual pelas partes, exceto os de variação da taxa cambial e do salário-mínimo, dentre os editados:
a) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV);
b) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou
c) por órgão oficial.
§ 4º É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo aluguel, bem assim inserir ou modificar cláusula de reajuste.
§ 5º Não tendo havido acordo, nos termos do parágrafo anterior, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de reajustá-lo ao preço de mercado, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 53, conforme o caso.
§ 6º A revisão judicial poderá ser requerida de três em três anos, contados do último acordo ou, na falta deste, do início do contrato.
Art. 3º As relações jurídicas decorrentes das Medidas...
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