LEI ORDINÁRIA Nº 6146, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Estabelece Normas de Reajustamento Nos Contratos de Locações Residenciais Regidos pela Lei 4.494, de 25 de Novembro de 1964.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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