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DECRETO Nº 97482, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Devidas Pelos Mutuarios do Sistema Financeiro de Habitação - S.f.h.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.482, DE 31 DE JANEIRO DE 1989

Dispõe sobre o reajuste das prestações devidas pelos mutuários do S.F.H.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

A partir de fevereiro de 1989 e durante o período de congelamento de que trata o art. 8° da Medida Provisória n° 032, de 15 de janeiro de 1989, não serão reajustadas as prestações de mutuários finais, pessoas físicas, adquirentes de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro da Habitação - S.F.H.

Parágrafo único. O percentual de reajuste que deixar de ser aplicado de acordo com o disposto neste artigo será incorporado às prestações em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do primeiro mês seguinte ao do encerramento do período de congelamento.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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