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DECRETO Nº 40600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede a Companhia Real de Seguros Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956.

Concede à Companhia Real de Seguros autorização para funcionar e aprova seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operação de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a Companhia Real de Seguros, com sede nesta Capital, representada por seus incorporadores e constituída por Escritura Pública de 25 de junho, retificada e ratificada pela de 3 de dezembro, ambas do corrente ano, lavradas no 21º Tabelionato de Notas desta Capital, bem como aprovar os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude o...

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