DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. e Mantida a Decisão por que o Tribunal de Contas, em Sessão Realizada a 25 de Maio de 1951, Denegou Registro Ao Contrato Celebrado a 20 de Abril do Mesmo Ano, Entre a União Federal - Ministerio da Viação e Obras Publicas - e a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional para Es...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º. Da Constituição Federal e eu Promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, de 1954

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 25 de maio de 1951, denegou registro ao contrato celebrado a 20 de abril do mesmo ano, entre a União Federal - Ministério da Viação e Obras Públicas - e a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Património Nacional para estabelecer, na Capital da República, uma estação de...

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