LEI ORDINÁRIA Nº 2952, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 791.406,50 para Atender a Despesas Diversas Realizadas No Exercicio de Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco, Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceara, Parana e ...
LEI N. 2.952 ? DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de mil novecentos e cinqüenta e cinco, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 791.406,50 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas diversas realizadas no exercício de 1955 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará Paraná e Rio Grande do Sul e que assim se discriminam:
I ? Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório:
Cr$
-
Alagoas...............................................................................................................................151.800,00
-
Maranhão........................................................................................................................... 224.000,00
c)São Paulo.............................................................................................................................119.584,80
II ? Adicionais por tempo de serviço:
Cr$
-
Amazonas .............................................................................................................................. 1.668,40
-
Ceará ................................................................................................................................. 56.4453,30
III ? Serviços Contratuais ? Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul...
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