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LEI ORDINÁRIA Nº 1570, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 1.000.000,00, para Ressarcimento das Despesas e Trabalhos Realizados por Manoel Inacio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.570 ? DE 10 DE MARÇO DE 1952

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1. 000. 000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos realizados por Manoel Inácio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Para ressarcimento de dispêndios feitos pelo engenheiro Manoel Inácio Rastos e por Oscar Salvador Cordeiro, com os primeiros estudos e localização da zona petrolífera de Lobato, no Estado da Bahia, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), que, mediante quitação plena, lhes será pago ou aos seus sucessores.

Art. 2º

O Poder Executivo realizará o pagamento dividindo a importância do crédito, ora aberto, em duas partes iguais, em favor de cada um dos mencionados beneficiários.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de março de...

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